Conheça os seus Direitos como consumidor!!! 3

Olá! Bom meninas, hoje é o nosso último encontro. Espero ter ajudado bastante a esclarecer algumas coisas. Nesse último post vou falar de ofertas e publicidade e deixar uns últimos recadinhos.
· Os serviços públicos essenciais (água, luz..), terão que ser prestados de forma contínua. Porém, se não houver pagamento poderá haver corte de fornecimento desde que tenha havido prévio aviso ao consumidor.

· Em relação a ofertas: o fornecedor tem que cumprir o que ofertou, por isso sempre encontramos nos panfletos de ofertas a famosa frase “ou até enquanto durarem os nossos estoques”. Entretanto, havendo erro grosseiro o fornecedor pode alegar que houve um equívoco e excluir a oferta. Por exemplo, o fornecedor oferece um batom da MAC por R$ 6,90 ao invés de colocar R$ 69,00.

· O mesmo acontece em lojas. Se na vitrine o produto é anunciado pelo preço X, ele tem que ser vendido pelo preço X ofertado, salvo o caso de erro grosseiro.

· A publicidade deve ser verdadeira. O puffin que é o exagero publicitário é permitido. É o tal do “o mais bonito; o mais pigmentado; o perfume que fixa mais...”

· Se o sentido da publicidade for ambíguo toda a publicidade será enganosa.

· Nos contratos de adesão o tamanho da fonte não poderá ser inferior a 12. Contrato de adesão, a grosso modo, é aquele que você não tem a liberdade de discutir as cláusulas, é, por exemplo, o contrato de abertura de conta corrente no banco.

· Nos estabelecimentos comerciais e nos de prestação de serviços é obrigatória que se tenha um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

· Estacionamento “gratuito” no shopping: os preços do shopping têm embutido o valor do estacionamento. Portanto, não é exatamente gratuito.

Bom meninas, os últimos recadinhos:
É preciso lembrar antes de tudo que a todo direito corresponde uma obrigação, por exemplo, ao pagar pedir o recibo com a descrição do produto ou serviço.
Também é indispensável, ao entrar com alguma ação judicial, juntar as provas do seu direito, pois o juiz não tem como adivinhar o que aconteceu entre você e fornecedor.
Se tudo der errado existe o Juizado Especial de Pequenas Causas que atende causas de valor até 40 salários mínimos, sendo que se o valor for até 20 salários mínimos nem é necessário advogado.
Por fim, lembre-se que o resultado de uma ação judicial dificilmente será satisfatória a ambas as partes, portanto, muitas vezes o melhor caminho pode ser a conciliação.
Beijo e boa semana! :)

Cintia Guimarães